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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 12:45
Samsung pagará multa por não cumprir prazo de assistência técnica
Multa de R$ 20 mil foi aplicada pelo Procon/PB por não solucionar defeito em TV dentro do prazo legal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 12:03
Direitos autorais. Apelação. Intimação. ECAD. Execução de obras musicais.
Sonorização ambiental. Isenção legal.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2021 - 18:41
Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal
O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 15:15
Eventos driblam lei e exibem candidatos à Presidência antes de prazo legal
Calendário eleitoral prevê campanha oficial a partir de julho, mas partidos programam atos para aumentar exposição de presidenciáveis
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 16:30
Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica para análise no prazo legal
STJ considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Cade
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:39
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa
O valor de R$ 24.749,53 foi pago pelo Banco do Brasil ao Hotel e Restaurante Alá Cantina Ltda, após 14 dias de sua intimação, tendo juntado o respectivo comprovante aos autos apenas dois dias depois.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 12:26
TST rejeita inquérito para apurar falta grave ajuizado fora do prazo legal
não descaracteriza a suspensão nem interfere no prazo de 30 dias para o ajuizamento de inquérito judicial, no caso de trabalhadores estáveis.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 10:41
Vencido prazo legal sem recuperação judicial ou falência, prossegue execução na JT
A execução do crédito trabalhista deverá ser processada normalmente na Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2006 - 10:00
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 10:53
Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal
A retenção a impediu de concorrer à chamada de professores da Prefeitura de Chapecó.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 11:52
Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal
O prazo para a correção do vício – sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2015 - 13:36
Advogado que não devolveu processo no prazo legal terá que pagar multa
Ele retirou os autos em carga e só os devolveu na Secretaria mais de sete meses depois, apesar de ter recebido diversas intimações
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 20:00
É legal a fixação de prazo para guarda de documentos por ato infralegislativo
Turma entendeu pela razoabilidade e legalidade dos prazos fixados pelas instruções normativas citadas, a contar da data da aprovação das contas respectivas
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 15:05
Processo eletrônico. Férias. Gozo em época própria. Pagamento do terço constitucional no prazo legal.
Recurso de revista. Remuneração dos dias de férias após o início do período de gozo. Dobra devida.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 15:50
Perda de prazo legal implica na anulação de anistia de ex-servidora
Foi indeferido o pedido em mandado de segurança, ajuizado por ex-servidora pública contra ato do presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Representação criminal. Artigo 140, do Código Penal. Não ajuizamento de queixa-crime no prazo legal.
Ausência de requisitos de admissibilidade. Extinção da punibilidade pela decadência.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 10:30
Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos
Devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2021 - 10:45
Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 12:59
MPT perde prazo para ajuizar ação rescisória
, contra acordos firmados em reclamações trabalhistas entre a empresa Saulo Transportes e ex-empregados, foi apresentada fora do prazo legal
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Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 10:41
Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos
O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal